Decreto estadual permite reavaliar acordos ainda não executados e pode resultar na manutenção, alteração, suspensão ou encerramento de parcerias; medida ocorre durante a transição para o governo de Sérgio Moro.

O governador do Paraná, Ratinho Junior (PSD), determinou a revisão de convênios e parcerias firmados pelo Governo do Estado que ainda não tiveram sua execução iniciada. A medida também suspende temporariamente determinados repasses financeiros até que os acordos sejam analisados pelo Comitê de Governança Fiscal (CGF).

A determinação está prevista no Decreto Estadual nº 15.581, publicado em 30 de outubro de 2026, e permite ao comitê decidir pela continuidade, alteração, suspensão ou encerramento dos convênios abrangidos pela medida.

A decisão ocorre durante a transição política no Paraná, a pouco mais de dois meses da posse do governador eleito Sérgio Moro (PL), prevista para janeiro de 2027.

Quais convênios serão revisados?

O decreto atinge principalmente acordos que ainda não avançaram para a fase de execução.

Entre os convênios sujeitos à análise estão aqueles cujos procedimentos licitatórios ainda não foram homologados, conforme as condições estabelecidas na regulamentação.

Também poderão ser revisadas parcerias que não exigem licitação, desde que os projetos ainda não tenham começado.

A medida inclui termos de colaboração e de fomento celebrados com organizações da sociedade civil que envolvam transferência de recursos estaduais.

Os convênios formalizados no segundo semestre de 2026 e que ainda não concluíram os processos licitatórios terão prioridade na revisão.

Governo suspende pagamentos enquanto analisa contratos

Até que o Comitê de Governança Fiscal decida sobre cada acordo, os órgãos estaduais deverão interromper determinados procedimentos administrativos e financeiros.

Entre as restrições estão:

• Liberação de novas parcelas dos recursos previstos nos convênios;

• Emissão de novos empenhos ou reforço dos já existentes;

• Autorização para início da execução dos projetos;

• Concessão de autorizações para licitações e homologações relacionadas aos acordos.

A suspensão não significa que todos os convênios serão cancelados. Cada caso deverá ser analisado individualmente pelo comitê responsável.

Saúde, educação e obras em andamento ficam fora da suspensão

O decreto estabelece exceções para determinadas áreas e situações.

Convênios formalizados pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) e pela Secretaria de Estado da Educação (Seed) não estão sujeitos à revisão prevista na medida.

Também ficam fora da suspensão as ações que já possuem contratos assinados e estejam em execução regular.

O Comitê de Governança Fiscal poderá autorizar outras exceções quando a paralisação representar risco à continuidade de serviços públicos essenciais ou prejudicar o atendimento de emergências e situações de calamidade pública.

Municípios poderão ter investimentos afetados

A revisão pode atingir prefeituras e entidades que aguardam repasses estaduais para iniciar obras, projetos e outras ações previstas em convênios.

Na avaliação, o comitê deverá considerar a disponibilidade financeira do Estado, os cronogramas de pagamento, o andamento das licitações e os valores de contrapartida assumidos pelos participantes.

Também serão analisados os compromissos financeiros que municípios e outras instituições já tenham firmado com terceiros.

O decreto determina que despesas assumidas pelos participantes após a notificação da revisão serão de responsabilidade deles próprios.

Caso o Governo do Estado decida posteriormente alterar, suspender ou encerrar o convênio, essas novas despesas não gerarão obrigação automática de ressarcimento ou compensação financeira pelo Estado.

Comitê poderá manter ou encerrar acordos

Os órgãos estaduais tiveram prazo de cinco dias úteis, a partir da publicação do decreto, para encaminhar ao Comitê de Governança Fiscal informações detalhadas sobre os convênios vigentes abrangidos pela revisão.

Os relatórios devem apresentar valores, prazos, participantes, cronogramas financeiros e a situação dos projetos.

Após a análise, o comitê poderá determinar a manutenção, alteração, suspensão ou encerramento dos acordos.

Quando houver decisão pela suspensão, alteração ou encerramento, o órgão responsável deverá adotar os procedimentos necessários, incluindo a comunicação aos participantes e, quando aplicável, a formalização e publicação dos atos correspondentes.

Revisão ocorre antes da posse de Sérgio Moro

A medida foi adotada durante os últimos meses da administração de Ratinho Junior, em um período de preparação para a mudança no comando do Governo do Paraná.

Sérgio Moro (PL) foi eleito governador no primeiro turno das eleições de 4 de outubro de 2026, com 50,10% dos votos válidos, conforme os resultados divulgados pela Justiça Eleitoral.

As decisões sobre os convênios poderão influenciar os compromissos financeiros e os projetos que serão administrados pelo próximo governo.

O decreto não estabelece um prazo final específico para a conclusão de todas as análises, o que permite que parte das avaliações ainda esteja em andamento durante a próxima gestão.

Até o momento, não foi divulgado no material apresentado o número total de convênios sujeitos à revisão nem o volume financeiro envolvido.