Mudanças ampliam a aceitação dos cartões em restaurantes e supermercados, estabelecem limites para taxas cobradas dos comerciantes e mantêm restrições para saques e transferências.

As novas regras para o vale-refeição (VR) e o vale-alimentação (VA) passam a valer integralmente neste domingo, 1º de novembro de 2026, com mudanças que prometem facilitar o uso dos benefícios por milhões de trabalhadores brasileiros.

A principal novidade é a implementação da chamada interoperabilidade, que permite a integração das redes de estabelecimentos credenciados pelas diferentes operadoras dos cartões.

Na prática, a medida busca ampliar as opções de restaurantes, supermercados, padarias e outros estabelecimentos onde os trabalhadores poderão utilizar seus benefícios, independentemente da bandeira.

As alterações fazem parte das regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e também estabelecem condições para as empresas que administram os cartões e para os comerciantes que recebem os pagamentos.

Apesar das novidades, algumas restrições continuam: não será permitido sacar o dinheiro, transferir valores para contas bancárias ou utilizar os benefícios para comprar produtos que não sejam alimentos.

Confira as principais perguntas e respostas sobre as mudanças.

1. O que muda no vale-refeição e no vale-alimentação?

A principal alteração é a ampliação da rede de aceitação dos cartões.

Com a interoperabilidade, as operadoras passam a compartilhar suas redes credenciadas, permitindo que estabelecimentos utilizem uma mesma estrutura de pagamento para receber cartões de diferentes empresas.

A expectativa é reduzir situações em que um trabalhador encontra um restaurante ou supermercado que aceita o benefício, mas não trabalha com a bandeira do seu cartão.

A mudança também busca aumentar a concorrência entre as operadoras e reduzir custos para os comerciantes.

2. Todos os cartões deverão ser aceitos nos mesmos estabelecimentos?

A interoperabilidade pretende integrar as redes de aceitação, reduzindo as diferenças entre bandeiras.

Isso significa que um estabelecimento que já trabalha com vale-refeição ou vale-alimentação poderá receber cartões de diferentes operadoras sem precisar manter contratos separados com todas elas.

Entretanto, os estabelecimentos continuarão tendo liberdade para decidir se desejam aceitar esses benefícios.

A integração também poderá apresentar falhas técnicas durante a adaptação do sistema.

3. O vale-refeição poderá ser usado em supermercados?

Não. A ampliação da rede credenciada não altera a finalidade dos benefícios.

O vale-refeição continua destinado ao pagamento de refeições prontas, como almoços, jantares e lanches.

Entre os locais de utilização estão restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos semelhantes.

Já o vale-alimentação permanece destinado à compra de alimentos em supermercados, mercearias e outros comércios alimentícios.

A interoperabilidade amplia os locais de aceitação, mas não transforma um benefício no outro.

4. O vale-alimentação poderá ser usado em restaurantes?

As novas regras não autorizam automaticamente essa utilização.

O saldo do vale-alimentação continua vinculado à aquisição de alimentos, enquanto o vale-refeição permanece destinado ao pagamento de refeições prontas.

Mesmo quando os dois benefícios são oferecidos em um único cartão, seus valores devem permanecer separados conforme a finalidade de cada modalidade.

5. Será possível sacar o dinheiro do cartão?

Não. Os valores depositados pelas empresas continuam destinados exclusivamente à alimentação dos trabalhadores.

As novas regras não permitem:

• Sacar o saldo em dinheiro;
• Transferir os valores para contas bancárias;
• Enviar o saldo para outras pessoas;
• Trocar o benefício por dinheiro com comerciantes;
• Transferir recursos do vale-refeição para o vale-alimentação ou vice-versa.

A utilização irregular dos recursos continua sujeita às regras de fiscalização do programa.

6. Quais produtos não podem ser comprados com os benefícios?

Os cartões continuam destinados exclusivamente às despesas permitidas com alimentação.

Por isso, não podem ser utilizados para pagar produtos como:

• Medicamentos;
• Combustíveis;
• Cosméticos;
• Produtos de higiene pessoal;
• Eletrônicos;
• Roupas;
• Brinquedos;
• Eletrodomésticos;
• Utensílios domésticos.

A restrição também vale quando esses produtos são vendidos dentro de supermercados.

O fato de o estabelecimento aceitar vale-alimentação não significa que todas as mercadorias disponíveis possam ser pagas com o cartão.

7. É permitido comprar bebidas alcoólicas?

As regras do PAT determinam que os benefícios sejam destinados à alimentação do trabalhador.

Por esse motivo, bebidas alcoólicas podem ser consideradas incompatíveis com a finalidade do programa durante fiscalizações.

A orientação é utilizar os recursos exclusivamente para as despesas alimentares permitidas.

8. As novas regras também valem para aplicativos de delivery?

Sim. As restrições sobre o uso do vale-refeição e do vale-alimentação permanecem válidas tanto para compras presenciais quanto para pagamentos realizados pela internet.

Isso inclui aplicativos de entrega de refeições e outros serviços digitais que aceitem os benefícios.

A modalidade de compra não altera a finalidade do saldo disponível no cartão.

9. Os cartões multibenefícios serão proibidos?

Não. As empresas poderão continuar oferecendo cartões que concentram diferentes benefícios em um único meio de pagamento.

Entretanto, os valores vinculados ao PAT deverão permanecer separados dos recursos destinados a outras finalidades.

Assim, o trabalhador poderá utilizar um mesmo cartão para diferentes benefícios, desde que cada saldo respeite suas próprias regras.

10. O estabelecimento pode cobrar taxa extra para aceitar o cartão?

Não. A cobrança de valores adicionais pelo uso do vale-refeição ou do vale-alimentação é considerada prática abusiva.

Também não é permitido exigir um valor mínimo de compra exclusivamente para aceitar o pagamento com esses benefícios.

Caso isso aconteça, o consumidor deve guardar comprovantes e procurar os órgãos de defesa do consumidor.

11. O que fazer se o cartão for recusado?

O trabalhador deve verificar inicialmente se o estabelecimento aceita vale-refeição ou vale-alimentação.

Se o local aceitar o benefício, mas houver recusa por causa da bandeira do cartão, a situação poderá estar relacionada a uma falha de integração, problema técnico ou descumprimento das novas regras.

A orientação é registrar:

• Data e horário da tentativa de pagamento;
• Nome e localização do estabelecimento;
• Mensagem de erro apresentada pela maquininha, quando disponível;
• Outras informações que ajudem a identificar o problema.

Com esses dados, o trabalhador poderá procurar a operadora do cartão, o setor de recursos humanos da empresa ou os órgãos de defesa do consumidor.

12. O valor do vale-refeição e do vale-alimentação vai aumentar?

Não. As novas regras não estabelecem reajuste automático nos valores depositados pelas empresas.

O valor do benefício continuará sendo definido conforme as políticas das empregadoras e as convenções ou acordos coletivos de cada categoria profissional.

Portanto, a mudança está relacionada principalmente à utilização dos cartões, e não ao saldo recebido pelos trabalhadores.

13. Empresas serão obrigadas a oferecer vale-refeição e vale-alimentação?

Não existe uma obrigação geral para todas as empresas.

O fornecimento desses benefícios depende, em regra, das condições estabelecidas em acordos ou convenções coletivas de trabalho e das políticas adotadas pelos empregadores.

As alterações no PAT não criam uma exigência universal para que todas as empresas passem a oferecer os cartões.

14. O que muda para restaurantes e supermercados?

Os comerciantes também serão afetados pelas novas regras.

Uma das principais mudanças é o estabelecimento de um limite de 3,6% para as taxas cobradas pelas operadoras dos estabelecimentos comerciais.

Além disso, o prazo para repasse dos valores das vendas passa a ser de até 15 dias corridos.

As medidas buscam reduzir os custos operacionais e melhorar o fluxo de caixa de restaurantes, supermercados, padarias e outros estabelecimentos.

A integração entre as operadoras também deverá diminuir a necessidade de contratar diferentes sistemas de pagamento para aceitar cartões de várias bandeiras.

15. Quem descumprir as regras poderá ser multado?

Sim. A Auditoria-Fiscal do Trabalho informa que o descumprimento da legislação e das normas do PAT poderá resultar em penalidades administrativas.

As sanções poderão atingir operadoras, estabelecimentos comerciais e outros participantes do sistema, conforme a irregularidade identificada.

A Lei nº 6.321 prevê multas que variam de R$ 5 mil a R$ 50 mil.

Em situações de reincidência ou tentativa de dificultar a fiscalização, os valores poderão ser dobrados.

Outras medidas administrativas também poderão ser aplicadas, dependendo da gravidade do caso.

16. Empresas cadastradas no PAT precisam atualizar seus dados?

Sim. Além das mudanças na utilização dos cartões, existe uma obrigação de atualização cadastral para participantes do programa.

Segundo a Auditoria-Fiscal do Trabalho, o prazo para o recadastramento termina em 9 de novembro de 2026.

A exigência vale para:

• Empresas beneficiárias;
• Empresas fornecedoras;
• Empresas facilitadoras;
• Nutricionistas cadastrados no PAT.

A atualização deverá ser realizada no novo sistema disponibilizado pelo governo federal.

Quem não concluir o procedimento dentro do prazo será excluído automaticamente do programa e precisará solicitar uma nova inscrição.

Resumo: o que muda a partir de 1º de novembro?

Regra	Como fica
Aceitação dos cartões	Integração entre redes de diferentes operadoras
Saque em dinheiro	Continua proibido
Transferência de saldo	Continua proibida
Vale-refeição em supermercado	Não há autorização automática
Vale-alimentação em restaurante	Não há autorização automática
Compra de produtos não alimentícios	Continua proibida
Taxa cobrada dos comerciantes	Limite de 3,6%
Prazo de repasse aos comerciantes	Até 15 dias corridos
Valor recebido pelo trabalhador	Sem reajuste automático
Cartões multibenefícios	Continuam permitidos, com saldos separados
Multas por irregularidades	De R$ 5 mil a R$ 50 mil, com possibilidade de aumento
Recadastramento no PAT	Prazo até 9 de novembro de 2026

Mudanças prometem facilitar o uso dos benefícios

A entrada em vigor da interoperabilidade representa uma mudança importante na forma como os cartões de alimentação e refeição são utilizados no Brasil.

A expectativa é que os trabalhadores tenham mais opções para realizar seus pagamentos, enquanto comerciantes enfrentem menores custos e recebam os valores das vendas em prazos mais curtos.

Apesar disso, as regras sobre a finalidade dos benefícios permanecem as mesmas.

O vale-refeição continua destinado às refeições prontas, e o vale-alimentação permanece voltado à compra de alimentos.