A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisará um projeto de lei que torna obrigatório, motoristas envolvidos em acidente de trânsito, realizarem o teste de verificação da presença de álcool ou outra substância psicoativa no organismo (PL 1.229/2024).

Além disso, o projeto torna inafiançável o homicídio no trânsito quando o motorista estiver sob efeito de álcool ou outras drogas.

O texto já conta com parecer favorável concedido pela Comissão de Segurança Pública (CSP).

Em 2025 a Lei Seca,  que proíbe a condução de veículos automotores por pessoas que estejam sob a influência de álcool ou de outras substâncias psicoativas, fará 17 anos. A lei foi sancionada em 2008 e alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Com informações da Agência Senado e Governo Federal