(Matéria em atualização)
A CPI do Crime Organizado está na fase final de seus trabalhos nesta terça-feira (14), com a leitura e votação do relatório final em andamento no Senado Federal.
O documento, apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), pede o indiciamento de três ministros do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
O texto aponta indícios de crimes de responsabilidade por parte das autoridades citadas.
É importante destacar que este ainda não é o resultado final da CPI. Os parlamentares estão votando, neste momento, se aprovam ou rejeitam o relatório e suas recomendações. Esta terça-feira (14) é a data prevista para o encerramento dos trabalhos da comissão.
O que pode acontecer na prática
Caso o relatório seja aprovado pela maioria dos membros da CPI:
- Pode haver encaminhamento de pedidos de impeachment das autoridades citadas
- Esses pedidos devem ser apresentados separadamente à Mesa do Senado
- O julgamento de crimes de responsabilidade ocorre no próprio Senado
Crimes de responsabilidade são infrações de natureza política, que podem resultar em perda do cargo e inelegibilidade.
Mudança na composição altera cenário da votação
A votação ocorre após alterações na composição da comissão, realizadas poucas horas antes da análise do relatório.
Os senadores Sergio Moro (PL-PR) e Marcos do Val (Avante-ES) foram substituídos por Beto Faro (PT-PA) e Teresa Leitão (PT-PE).
Antes das mudanças, a CPI tinha maioria favorável ao relatório. Com a substituição, o cenário mudou, e há possibilidade de rejeição do texto.
A mudança foi feita dentro do bloco MDB, PSDB, Podemos e União Brasil, a pedido da liderança do MDB.
O senador Eduardo Girão criticou a alteração: “O que me deixa indignado é que, a partir do momento que o relatório foi disponibilizado, nós começamos a ver tuítes de ministros do Supremo, manifestações públicas […] Mas o que a gente pode controlar é a mudança de membros desta comissão na hora da decisão. Isso é muito ruim.”
O que diz o relatório
Segundo Alessandro Vieira, o documento já foi protocolado nos registros da comissão.
Ele afirma que a CPI enfrentou “flagrante limitação de recursos” e “enormes barreiras políticas e institucionais”
Especialmente quando passou a investigar figuras de alto escalão.
Por isso, o relator sustenta que o foco do indiciamento recai sobre agentes que estariam fora do alcance dos meios usuais de responsabilização.
Enquadramento dos crimes de responsabilidade
O relatório enquadra os investigados nos seguintes pontos:
Dias Toffoli e Alexandre de Moraes
- Proferir julgamento quando, por lei, sejam suspeitos na causa
- Proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro
Gilmar Mendes
- Proferir julgamento quando, por lei, seja suspeito
Paulo Gonet
- Ser desidioso no cumprimento de suas atribuições
- Atuar de modo incompatível com a dignidade do cargo
Caso Banco Master entra no centro da investigação
A CPI passou a investigar o Banco Master após suspeitas de irregularidades em operações financeiras para ocultar recursos de origem ilícita.
O dono do banco, Daniel Vorcaro, está preso.
O ministro Dias Toffoli foi inicialmente relator do caso no STF, mas deixou a função em fevereiro, quando o processo passou ao ministro André Mendonça.
Toffoli confirmou que integra a empresa Maridt Participações, ligada à sua família, que realizou negócios com um fundo associado ao banco.
Um dos pontos centrais é o resort Tayayá, localizado em Ribeirão Claro (PR), que tinha participação da empresa da família do ministro.
O relatório também cita:
- Viagem de Toffoli a Lima, no Peru, no mesmo avião de pessoas ligadas ao caso
- Suposta proximidade com Daniel Vorcaro
- Convite ao empresário para festa de aniversário do ministro
Segundo o relator: “A conexão não é remota nem indireta: trata-se de relação negocial entre empresa do magistrado relator e fundo de investimento controlado por pessoa investigada e presa no mesmo inquérito.”
E ainda:“A existência desses laços de amizade íntima e interesse pessoal configuram causas objetivas de suspeição.”
Reações de autoridades
O ministro Gilmar Mendes afirmou que a CPI não tem base legal para pedir indiciamento de ministros do STF.
Segundo ele:
- O indiciamento cabe exclusivamente à autoridade policial
- Crimes de responsabilidade seguem rito próprio no Congresso
- Não há previsão de atuação de CPIs nesse tipo de processo
Ele também criticou o que chamou de tentativa de criminalizar decisões judiciais, prática conhecida como “crime de hermenêutica”.
O ministro Flávio Dino saiu em defesa dos colegas.“É um imenso erro apontar o STF como o maior problema nacional […] gigantesco erro histórico.”
PGR e procuradores contestam
A Procuradoria-Geral da República informou que não vai se manifestar.
Já a Associação Nacional dos Procuradores da República afirmou que as conclusões do relatório são “precipitadas” e “desprovidas de fundamento”.
A entidade destacou que não há omissão institucional, as investigações seguem normalmente na Polícia Federal e a atuação da PGR acompanha diligências em curso.
O papel e os limites da CPI
As CPIs possuem poderes de investigação semelhantes aos de autoridades judiciais, podendo:
- Convocar depoentes
- Quebrar sigilos
- Requisitar documentos
Por outro lado, não podem:
- Julgar ou punir
- Determinar prisões (exceto flagrante)
- Autorizar buscas ou interceptações
Sessão marca encerramento dos trabalhos
A sessão teve início às 14h20 e marca o encerramento da CPI, instalada em novembro de 2025 para investigar omissões no combate ao crime organizado.
O resultado deve definir os próximos desdobramentos políticos e institucionais do caso.
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