Projeto de autoria do vereador Julio Küller havia sido aprovado pela Câmara Municipal em julho; prefeita apontou falta de justificativa objetiva para diferenciar a categoria

Projeto previa vagas próximas a órgãos públicos

A prefeita de Ponta Grossa, Elizabeth Schmidt, vetou o Projeto de Lei nº 231/2026, que previa a criação de vagas exclusivas de estacionamento para advogados e advogadas no município.

A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município nesta quinta-feira (13).

De autoria do vereador Julio Küller (PL), o projeto havia sido aprovado pela Câmara Municipal de Ponta Grossa em 27 de julho.

A proposta estabelecia a criação de vagas em vias e logradouros públicos localizados nas proximidades de órgãos do Poder Judiciário, unidades da Administração Pública e delegacias de polícia.

As vagas seriam destinadas a profissionais da advocacia em efetivo exercício da atividade no município.

Prefeita considera proposta um privilégio

Na justificativa para o veto, Elizabeth Schmidt afirmou que a proposta representaria um privilégio para uma categoria profissional sem apresentar uma razão objetiva que justificasse o tratamento diferenciado.

O Executivo também apontou que as vagas exclusivas previstas na legislação nacional são destinadas a situações específicas, como pessoas idosas, pessoas com deficiência, ambulâncias, veículos oficiais e operações de carga e descarga.

Resolução do Contran e decisão do STF foram citadas

A Prefeitura destacou que a reserva de vagas para advogados não está prevista na Resolução nº 965/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Também foi citada uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional uma legislação estadual semelhante que previa reserva de vagas para advogados em órgãos públicos.

Fiscalização também foi questionada

Outro ponto apresentado pelo Executivo foi a dificuldade de fiscalização para verificar se o advogado estaria realmente realizando uma diligência profissional no momento em que utilizasse a vaga.

Pelo projeto aprovado anteriormente, o profissional precisaria apenas deixar visível no painel dianteiro do veículo a credencial de identificação profissional emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou uma credencial específica que seria regulamentada.

Com o veto, a proposta retorna à Câmara Municipal, que deverá analisar a decisão do Executivo.