O Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido de aposentadoria especial vitalícia ao ex-governador do Paraná Roberto Requião. A decisão é assinada pelo ministro Luiz Fux e foi publicada ontem (17).

O ex-governador recebia o benefício especial de aproximadamente R$ 37 mil até a aprovação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) elaborada pelo governo estadual e votada pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) em 2019.

Vários ex-governadores do Paraná entraram com ação conjunta no STF para restabelecer o pagamento e tiveram o direito à aposentadoria reconhecido pelo Supremo. Requião, contudo, entrou com uma ação própria, que foi negada à época.

Fux diz na decisão  que “verifica-se de plano o não cabimento da presente reclamação, na medida em que invoca a violação de precedente destituído de caráter vinculante”. A defesa do ex-governador deve estudar o relatório de Fux para avaliar um eventual recurso contra a decisão do ministro do STF. Uma das possibilidades é recorrer ao plenário do Supremo, o mesmo que autorizou a retomada do pagamento da aposentadoria a outros ex-governadores.

Atualmente, recebem a aposentadoria especial os seguintes ex-governadores do Paraná: Paulo Pimentel, Emílio Gomes, João Elísio, Mário Pereira, Orlando Pessuti e Beto Richa.

Jaime Lerner também fazia parte da ação que pedia a retomada do pagamento, mas morreu em 2021, antes do julgamento do processo. Álvaro Dias também recebia o benefício, teve o pagamento suspenso e ingressou com ação para receber os valores retroativos porém desistiu do processo e abriu mão dos valores.