O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a julgar na sexta-feira a constitucionalidade da lei do estado do Rio, que obriga bares e restaurantes do estado a disponibilizarem água filtrada de graça para os clientes.



O plenário virtual da Corte analisa um recurso da Associação nacional de Restaurantes para derrubar a decisão da própria Corte que manteve a validade da norma. Além de ofertar água de graça, os estabelecimentos devem fixar cartazes informando sobre a gratuidade.



Em caso de descumprimento, os restaurantes serão punidos com base no Código de Defesa do Consumidor. Até o momento, o relator, Dias Toffoli, e o ministro Alexandre de Moraes voratam para manter a validade da lei.



O julgamento virtual começou na madrugada desta sexta e será finalizado no dia 6 de agosto, após o recesso dos ministros da Corte.