Está prevista para esta segunda-feira (23) a segunda discussão do Projeto de Lei nº 145/2025, de autoria do vereador Léo Farmacêutico, que trata da regulamentação da inteligência artificial no âmbito da administração pública municipal de Ponta Grossa. A proposta já foi aprovada em primeira votação na última quarta-feira (18) e, se aprovada novamente, seguirá para sanção da prefeita Elizabeth Schmidt.

O projeto institui princípios, diretrizes e mecanismos de governança para a implementação, utilização e fiscalização de sistemas de inteligência artificial tanto na administração direta quanto indireta do município. A proposta busca garantir que o uso dessas tecnologias aconteça de forma transparente, ética e alinhada à proteção dos direitos dos cidadãos.

Entre os pontos centrais do texto, está a exigência de que os sistemas de IA respeitem a privacidade e assegurem a proteção de dados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O projeto também propõe medidas de prevenção a vieses algorítmicos, com o objetivo de evitar decisões discriminatórias ou injustas, além de assegurar que todas as decisões automatizadas possam ser auditadas e supervisionadas, tanto interna quanto externamente.

Em caso de descumprimento da legislação, o PL prevê sanções administrativas, que podem resultar na suspensão ou até descontinuação do uso do sistema de inteligência artificial envolvido.

Para o autor da proposta, o avanço tecnológico exige que o poder público se antecipe na regulação do uso da IA. “Com esse projeto, queremos propor o uso ético, seguro e responsável dessas fundamentais tecnologias, compatibilizando o interesse público com a proteção dos direitos dos cidadãos”, afirma Léo Farmacêutico.

Se novamente aprovado nesta segunda-feira, o projeto seguirá para análise do Executivo Municipal e poderá se tornar lei nos próximos dias.