A Câmara Municipal de Castro aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 181/2025, que altera regras da Zona Verde (estacionamento regulamentado).
A proposta modifica a Lei nº 3.941/2022 e esclarece quais veículos têm direito à isenção do pagamento no sistema digital.
Entre os beneficiados estão veículos oficiais, ambulâncias, veículos militares, da Polícia Civil, além de automóveis utilizados por pessoas com deficiência e idosos, desde que devidamente identificados. Também entram na lista veículos de utilidade pública em serviço e de entrega de gás e água, além de vagas específicas de curta duração.
Para idosos e pessoas com deficiência, permanece a regra de rotatividade, com limite de duas horas por vaga. Já veículos de carga e descarga devem respeitar horários definidos em decreto.
Motocicletas e ciclomotores estarão isentos nas vagas específicas, mas não poderão utilizar vagas destinadas a carros.
A justificativa do projeto aponta que a mudança busca corrigir interpretações equivocadas sobre a cobrança, deixando claro que os grupos citados já possuem isenção.
Atualmente, o sistema em Castro oferece 30 minutos gratuitos. Após esse período, os valores são de R$ 1,50 por uma hora e R$ 2,50 por duas horas.
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