Uma proposta aprovada em primeira discussão na Câmara Municipal de Ponta Grossa pretende criar uma alternativa solidária para motoristas que recebem notificações por irregularidades no ESTAR Digital. O projeto prevê que, em situações permitidas pela legislação, a regularização possa ser feita por meio da doação de ração para cães e gatos atendidos por entidades de proteção animal.

O Projeto de Lei nº 272/2026 institui o programa “ESTAR Solidário Animal”. Pela proposta, a quantidade de ração doada seria equivalente ao valor da regularização, conforme tabela a ser definida pela Prefeitura.

A possibilidade seria limitada a uma utilização a cada 30 dias, contados a partir da última notificação. A doação precisaria ocorrer antes da emissão da autuação de trânsito e ser entregue em até 15 dias após a notificação, a uma entidade credenciada pelo Município.

O texto também estabelece exigências para os produtos: a ração deverá estar em embalagem original, lacrada, identificada por lote e dentro do prazo de validade. A proposta prevê ainda que a Prefeitura mantenha cadastro das entidades aptas a receber as doações e regulamente os procedimentos.

Segundo a justificativa dos autores, a ideia é unir a regularização de ocorrências do estacionamento rotativo ao apoio a organizações e protetores independentes que cuidam de animais.

A medida ainda não está em vigor. O projeto passou pela primeira discussão e precisa ser aprovado novamente antes de seguir para sanção da prefeita. Até que haja conclusão do processo legislativo e eventual regulamentação, continuam valendo as regras atuais do ESTAR Digital.